Estatuto dos Cães e Gatos avança no Senado e prevê até 10 anos de prisão por maus-tratos

O projeto de lei que cria o Estatuto dos Cães e Gatos, o PL 6.191/2025, já foi aprovado por unanimidade na Comissão de Direitos Humanos do Senado e atualmente está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, etapa que antecede a votação em plenário.

Estatuto dos Cães e Gatos em tramitação

O texto foi construído com a participação de entidades de defesa animal e especialistas em direito animal e está organizado em 12 capítulos e 60 artigos. A proposta define regras de tutela responsável, proíbe abandono, agressões e mutilações, incluindo procedimentos com finalidade apenas estética, e endurece punições para maus-tratos contra cães e gatos.

Além disso, o estatuto veda o confinamento inadequado, a comercialização clandestina e a negação de acesso à água e comida em áreas comuns ou sob responsabilidade de tutores. O artigo 45 do projeto estabelece pena de 6 meses a 10 anos de reclusão para quem matar ou torturar cães ou gatos, em linha com a diretriz de resposta mais firme do Estado a esse tipo de violência.

Origem da proposta e conceito de animal comunitário

A iniciativa legislativa surgiu a partir de uma sugestão apresentada por três entidades: Instituto Arcanimal, Instituto Faço pelos Animais e Associação Amigos dos Animais, e foi acolhida e relatada pelo senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul. No registro oficial, o projeto tramita como PL 6.191/2025 e tem como objeto central instituir o Estatuto dos Cães e Gatos no país.

Durante pronunciamento no Senado em 23 de fevereiro de 2026, Paim citou o caso do cão Orelha, um animal comunitário agredido na Praia Brava, em Florianópolis, Santa Catarina, cuja morte teve repercussão nacional e internacional e impulsionou novas medidas legislativas contra a crueldade animal. O relator questionou a influência de conteúdos violentos sobre adolescentes e defendeu que o Estado responda com rigor a atos de extrema violência contra animais.

O texto também introduz no ordenamento o conceito de “animais comunitários”, definido como cães e gatos em situação de rua que mantêm vínculo de dependência com a comunidade local, recebendo alimentação, cuidados e proteção, como era o caso de Orelha. Na avaliação do senador, o estatuto é um passo essencial para garantir direitos à vida, à integridade e ao bem-estar desses animais, além de fixar deveres claros para o poder público e para a sociedade.

Próximos passos no Senado e na Câmara

A expectativa de entidades de proteção animal e de especialistas em direito animal é que, uma vez aprovado na CCJ, o projeto siga para votação no plenário do Senado e, em seguida, para a Câmara dos Deputados. Conforme o rito legislativo, se a Câmara aprovar o texto sem alterações de mérito, o PL será encaminhado para sanção presidencial, etapa final para que o Estatuto dos Cães e Gatos passe a valer em todo o território nacional.

Em paralelo, outros projetos e iniciativas associam a morte do cão Orelha ao debate sobre responsabilização de adolescentes em casos de violência extrema contra animais, o que reforça o clima de pressão social em torno da aprovação de normas mais severas contra maus-tratos. Nesse contexto, o estatuto se consolida como uma resposta legislativa mais ampla, que combina punição mais rigorosa com diretrizes estruturadas de tutela responsável e proteção permanente a cães e gatos.